1 – DEFINIÇÕES

1.1- FACÍLEME Cursos: É um aplicativo web que viabiliza a oferta de cursos online pelo VENDEDOR na plataforma da rede social FACEBOOK e Web. Mais informações podem ser obtidas no site da internet em https://www.facilemecursos.com.br

1.2 – VENDEDOR: É a pessoa física ou jurídica, maior e capaz, ofertante de produtos e/ou serviços através do FACÍLEME Cursos, sendo o responsável pela comercialização.

1.3 – COMPRADOR: É a pessoa física ou jurídica, usuária da plataforma FACEBOOK, adquirente de produtos e/ou serviços de um VENDEDOR, anunciados por meio do FACÍLEME Cursos.

1.4 – FACEBOOK: É a plataforma web para redes sociais disponível no sitio da internet em https://www.facebook.com. O FACÍLEME Cursos não possui outra relação com o FACEBOOK que não a utilização de sua plataforma aberta.

1.5- MEIO DE PAGAMENTO: É o fornecedor de processamento do pagamento das compras efetuadas a partir da FACÍLEME Cursos.

1.6 – WV_TODOZ: Entidade proprietária do aplicativo, inscrita no CNPJ sob o nº: 08.806.769/0001-03 e situada à Av. Morumbi, 8435 – sala 104, CEP: 04703-004, São Paulo – SP.

 

2 – PRÉ-REQUISITOS

2.1 – Os serviços do FACÍLEME Cursos destinam-se apenas a VENDEDORES e COMPRADORES, conforme descritos no item 1.

2.2 – O VENDEDOR deverá ler e aceitar integralmente estes TERMOS DE USO PELO VENDEDOR antes de ofertar seus cursos no FACÍLEME Cursos.

2.3 – O VENDEDOR deverá estar autenticado (efetuado login) na rede social FACEBOOK para acessar os serviços do FACÍLEME Cursos. Qualquer impossibilidade de utilização da sua conta do FACEBOOK, ainda que superveniente, impedirá o acesso aos serviços do FACÍLEME Cursos.

2.6 – O VENDEDOR deverá possuir uma conta de cliente junto a um MEIO DE PAGAMENTO validado pelo FACÍLEME Cursos para o correto processamento dos pagamentos, atendendo às disposições dos Itens 4 e 5.

2.7. A WV_TODOZ é a exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, incluindo, mas não se limitando, ao layout, programas, códigos-fonte, bancos de dados e arquivos relacionados.

 

3 – DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 – O VENDEDOR deverá cadastrar-se diretamente na página do FACÍLEME Cursos no FACEBOOK disponível em https://www.facebook.com/facilemecursos, mediante o preenchimento de formulário com informações completas e precisas, assumindo toda responsabilidade pela veracidade das mesmas.

3.2 – O cadastramento de VENDEDORES está sujeito a aprovação, podendo, mas não devendo, o FACÍLEME Cursos solicitar a apresentação de informações ou documentos adicionais que julgue necessários para a conclusão do cadastramento.

3.3 – Após o cadastramento, o VENDEDOR terá acesso às ferramentas disponibilizadas pelo FACÍLEME Cursos para criação e gestão de sua loja virtual acessível pela plataforma FACEBOOK e Web, por meio da qual poderá ofertar seus cursos online que pretenda vender aos COMPRADORES.

3.4 – O VENDEDOR deverá controlar uma página na rede FACEBOOK e proceder a integração desta página ao aplicativo FACÍLEME Cursos. Poderá então oferecer a venda produtos e/ou serviços relacionados à categoria de sua página. Para tanto, poderá inserir textos, fotos, gráficos e outras informações relevantes para a oferta, sempre que em conformidade com as disposições deste termo e demais políticas de uso do FACÍLEME Cursos, bem como do FACEBOOK, do MEIO DE PAGAMENTO e da legislação em vigor.

3.5 – O VENDEDOR somente poderá ofertar cursos sobre os quais possua os direitos necessários para sua comercialização, desde a publicação, ficando obrigado a cumprir integralmente suas ofertas, principalmente quanto à qualidade dos cursos e seus valores.

3.6 – As ofertas do VENDEDOR deverão descrever com clareza os cursos e suas características relevantes, bem como todas as condições do negócio.

3.7 – Os produtos e/ou serviços deverão ser ofertados pelo valor a ser efetivamente pago pelo COMPRADOR ou, quando houver valores a acrescer, como impostos, taxas ou qualquer outro, os mesmos deverão ser informados de forma clara e precisa.

3.8 – Quaisquer impostos, taxas ou outras necessárias a conclusão do negócio presumem-se de inteira responsabilidade do VENDEDOR, exceto se expressamente aceitas pelo COMPRADOR.

3.9 – Outras obrigações do VENDEDOR pela comercialização de cursos, tais como obrigações fiscais, administrativas, trabalhistas, dentre outras, são de sua inteira e exclusiva responsabilidade.

3.10 – O COMPRADOR deve ler atentamente a descrição dos cursos oferecidos pelas lojas, que pretende adquirir, ou ainda buscar as informações que entender necessárias a respeito de qualquer produto ou serviço oferecido, não tendo o FACÍLEME Cursos qualquer interferência ou responsabilidade sobre a satisfação ou frustração ante o consumo do curso adquirido.

3.11 – Todo conteúdo publicado na loja é de responsabilidade do VENDEDOR, não cabendo ao FACÍLEME Cursos o gerenciamento do mesmo.

 

4 – PROIBIÇÕES

4.1 – Fica vedada a oferta de produtos e/ou serviços em desacordo com estes termos e demais políticas de uso da FACÍLEME Cursos, bem como do FACEBOOK, do MEIO DE PAGAMENTO e da legislação em vigor.

4.2 – Fica expressamente proibida a oferta de:

– armas de fogo;
– narcóticos;
– tóxicos de qualquer tipo;
– produtos químicos de venda controlada;
– medicamentos ou outras drogas, bem como produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza;
– produtos de roubo ou furto, bem como sem procedência legal;
– órgãos humanos;
– moedas e cédulas, falsificadas ou não;
– produtos de contrabando ou descaminho;
– produtos falsificados ou adulterados;
– explosivos;
– bilhetes de loteria;
– produtos e/ou serviços relacionados a prostituição;
– produtos e/ou serviços que violem ou auxiliem na violação de direitos autorais;
– produtos e/ou serviços que violem ou auxiliem na violação de leis de restrição à pirataria;
– produtos e/ou serviços que violem ou auxiliem na violação de proteção de software;
– produtos e/ou serviços que violem ou auxiliem na violação de marcas, patentes, modelos de utilidade ou desenhos industriais;
– software embarcado (OEM);
– software ou códigos de programação maliciosos (vírus, malwares, ou outros que possam causar danos a sistemas informáticos);
– segredos industriais, de negócios ou qualquer documento sigiloso;
– bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie;

5 – DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS

5.1 – O VENDEDOR pagará ao FACÍLEME Cursos o valor correspondente ao plano escolhido no momento do cadastro por mês, respectivamente, durante o período contratado e terá acesso à todos os aplicativos disponibilizados.

5.2 – O processamento da operação pelo MEIO DE PAGAMENTO será a confirmação de efetivação do negócio.

5.3 -Fica estabelecido que,  podera ser interrompido a sua utilização dos serviços contratados, por um período de até 1 ano, podendo-se retornar a sua utilização normalmente, completando o período faltante , através do painel administrativo instalado.

5.4 – Quando da instalação do aplicativo na FAN PAGE, o cliente terá como benefício, 10 dias na forma FREE, isto é, na forma gratuita, afim de testar o sistema. Após esse período, o mesmo deverá cumprir com o prazo contratado.

5.5 – O FACÍLEME Cursos poderá modificar as condições e valores cobrados pelos serviços a qualquer tempo, sendo que tais alterações somente serão aplicáveis após a notificação do VENDEDOR pela forma descrita neste termo para as comunicações.

5.6 – O não pagamento pelos serviços implicará no bloqueio do uso de todos os aplicativos existentes, sendo desbloqueado assim que o mesmo for regularizado, voltando a configuração original.

5.7 – Em caso de desistência da utilização do aplicativo, o FACÍLEME Cursos não reembolsará o valor pago pelo plano, após o benefício no período dos 10 dias da data da contratação.

5.8 – Caso o pagamento seja feito através do cartão de crédito, o VENDEDOR efetua uma assinatura de acordo com o plano contratado, sendo debitado automaticamente o valor no período solicitado.

5.9 – Para cancelamento do plano, o VENDEDOR deverá cancelar a assinatura através da página de acesso do MEIO DE PAGAMENTO, assinaturas e solicitar o cancelamento. Afim de não haver cobranças futuras.

 

6 – DO MEIO DE PAGAMENTO

6.1 – Atualmente, o MEIO DE PAGAMENTO validado para o processamento dos pagamentos das ofertas do VENDEDOR no FACÍLEME Cursos é o do PAGSEGURO (UNIVERSO ONLINE S.A). Todo o processamento dos pagamentos está sujeito aos termos e tarifas do MEIO DE PAGAMENTO. Mais informações e termos estão disponíveis em seu sitio da internet em https://www.pagseguro.com.br

6.2 – A FACÍLEME Cursos não se responsabiliza pelos termos e condições exigidos pelo MEIO DE PAGAMENTO, sendo responsabilidade do VENDEDOR a observância e atendimento dos mesmos.

 

7 – Da Indisponibilidade do Aplicativo

7.1 –  O FACÍLEME Cursos não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial do Aplicativo, em decorrência de:

– manutenção técnica e/ou operacional;

– indisponibilidade de acesso ao Facebook®;

– alteração, pelo Facebook®, de suas políticas e diretrizes com relação a Aplicativos;

– interrupção ou suspensão dos serviços fornecidos por empresas que disponibilizam acesso à Internet;

– caso fortuito ou eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a quedas de energia, ataques de malwares e ações de terceiros que impeçam a sua disponibilidade, sendo que a ocorrência de tal fato não dá qualquer direito a indenização a VENDEDORES, COMPRADORES, MEIO DE PAGAMENTO ou terceiros.

 

8 – DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 – As comunicações entre o VENDEDOR e o FACÍLEME Cursos deverão ser feitas através do sitio da internet em https://www.facilemecursos.com.br/contato, fan page e chat online no FACEBOOK, e-mail: atendimento@facileme.com.br, e telefone.

8.2 – Em caso de descumprimento das disposições deste termo, a FACÍLEME Cursos poderá suspender os serviços ou até mesmo cancelar definitivamente o cadastro do VENDEDOR, sem aviso prévio ou qualquer direito a indenização.

8.3 – A aceitação destes termos e a utilização dos sistemas e ferramentas do FACÍLEME Cursos não implica em transferência de direitos de qualquer natureza sobre o software, hardware ou outros recursos que o FACÍLEME Cursos utilize na prestação dos serviços.

8.4 – O FACÍLEME Cursos protegerá os dados pessoais do vendedor e os dados das transações, sem contudo garantir que os mesmos serão imunes a ataques de terceiros que violem as medidas de segurança aplicadas, não sendo o FACÍLEME Cursos responsável por eventuais prejuízos decorrentes de tais acessos.

8.5 – Quanto a seus dados pessoais e outros relacionados à utilização dos sistemas, o VENDEDOR concorda que o FACÍLEME Cursos poderá compartilhá-los com o MEIO DE PAGAMENTO e/ou outros, sem a necessidade de autorização prévia, bem como deverá entregá-los à autoridade publica que as requisitar.

8.6 – O VENDEDOR não poderá acessar os sistemas e bancos de dados do FACÍLEME Cursos por outros meios que não os disponibilizados nas ferramentas, abstendo-se de utilizar qualquer equipamento ou software na tentativa de fazê-lo, de interferir em sua operação ou de usá-lo para finalidades diversas das aqui previstas. Quaisquer acessos não autorizados, efetivos ou tentados, caracterizam o descumprimento destes termos, ficando resguardados os direitos do FACÍLEME Cursos em buscar a reparação das perdas e danos que possa sofrer.

8.7 – O VENDEDOR deverá tomar todas as medidas a seu alcance para impedir o acesso não autorizado ao sistema do FACÍLEME Cursos, protegendo adequadamente seu nome de usuário e senha, mantendo seus sistemas informáticos e dispositivos livres de vírus, worms, malwares ou outros que possam comprometer a segurança das transações eletrônicas entre seus sistemas e os do FACÍLEME Cursos.

8.8 – O VENDEDOR é o responsável por todos os atos praticados nos e/ou através dos sistemas do FACÍLEME Cursos com a utilização de seus dados de acesso.

8.9 – O VENDEDOR não poderá usar o nome FACÍLEME Cursos ou outros assemelhados, bem como não poderá, de qualquer forma, comprometer a imagem do FACÍLEME Cursos e/ou das empresas relacionadas aos serviços aqui descritos.

8.10 – O FACÍLEME Cursos não pode ser responsabilizado pelos custos ou riscos do negócio praticado entre VENDEDOR e COMPRADOR, sendo meramente um meio para divulgação das ofertas do VENDEDOR.

8.11 – O FACÍLEME Cursos não possui nenhuma gerencia sobre as ofertas, disponibilidades, valores anunciados ou outras condições do negócio, devendo o VENDEDOR estipular tais condições com clareza e cumpri-las fielmente.

8.12 – O VENDEDOR é responsável por toda a configuração no painel administrativo do sistema. Não tendo o FACÍLEME Cursos nenhuma responsabilidade sob as vendas realizadas. Em caso de configuração errada, ou mal uso do sistema, o VENDEDOR deverá arcar com o prejuízo total ou negociar diretamente com o COMPRADOR.

8.13 – O VENDEDOR deverá atender a todas as reclamações de COMPRADORES que receber, assumindo a responsabilidade pelos atos dos negócios decorrentes de suas ofertas e tomando imediatamente as providências necessárias para solução dos problemas.

8.14 – O VENDEDOR deverá disponibilizar aos COMPRADORES os termos e condições de uso de sua loja virtual no FACÍLEME Cursos, que deverá obedecer as disposições dos “termos de uso das lojas FACÍLEME Cursos”.

8.15 – O FACÍLEME Cursos poderá modificar as condições destes termos de uso, sendo que a nova versão passará a vigorar 5 (cinco) dias após a comunicação ao VENDEDOR de seu novo conteúdo. Em caso de não concordância por parte do VENDEDOR, o mesmo deverá comunicar tal decisão para que seja feito o cancelamento de seu cadastro. Sua não manifestação neste prazo implicará na concordância com a nova versão.

8.16 – Qualquer questionamento relativo à  pagamento, troca, devolução ou sobre a existência de vício de quantidade nos cursos, deverá ser efetuado pelo usuário diretamente com a loja

8.17 – As fotos e imagens publicadas nas lojas exibidas no Aplicativo podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.

 

9 – ABRANGENCIA, VIGENCIA E FORO

9.1 – Os serviços do FACÍLEME Cursos estão disponíveis apenas para o território brasileiro.

9.2 – Os serviços serão prestados por tempo indeterminado, desde que atendidas todas as condições deste termo além das outras políticas de uso do FACÍLEME Cursos, do FACEBOOK e do MEIO DE PAGAMENTO.

9.3 – A prestação de serviços poderá ser encerrada a qualquer tempo, por solicitação de qualquer das partes, atendendo ao disposto neste termo quanto as comunicações, ficando resguardado o direito do FACÍLEME Cursos ao recebimento de valores correspondentes a serviços já prestados.

9.4 – Fica eleito o fôro da comarca de São Paulo-SP para dirimir quaisquer questões relativas às obrigações assumidas por este termo.